O projeto de lei que previa multa a doadores de alimentos a moradores em situação de rua, de autoria do vereador Rubinho Nunes, foi imediatamente suspenso. A proposta buscava ampliar a distribuição alimentar, evitando o desperdício e proporcionando oportunidade de melhoria, dignidade e higiene aos vulneráveis. Após receber críticas, o vereador decidiu abrir o debate sobre o projeto. A tramitação relâmpago e repercussão negativa levaram à revisão do texto, que será alterado para explicitar a possibilidade de doações. Entidades manifestaram repúdio à proposta, que buscava melhorar a segurança alimentar e evitar o desperdício.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação um projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil para quem doar comida a moradores de rua sem cumprir determinados requisitos, como limpar o local da ação e obter autorizações da prefeitura. ONGs alertam que as medidas podem afastar voluntários e dificultar a ajuda humanitária. A proposta tem gerado críticas e preocupações sobre a assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade na cidade, enquanto a Prefeitura destaca que não é obrigatório obter permissão para distribuir alimentos atualmente.

Uma pesquisa do Datafolha revelou que 66% dos brasileiros são contrários ao Projeto de Lei sobre o aborto, que equipara o aborto ao crime de homicídio, mesmo em casos de estupro. A pesquisa ouviu 2.021 pessoas e mostrou que 29% são favoráveis à proposta, 2% são indiferentes e 4% não sabem. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, colocou o projeto em votação com urgência, mas posteriormente anunciou a criação de uma comissão para analisar o projeto no 2º semestre. Católicos e evangélicos têm posições divergentes em relação ao PL, com 68% e 57% respectivamente sendo contra, enquanto 37% e 28% aprovam.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) está articulando com parlamentares de centro e direita para acelerar a tramitação do projeto de lei 4.233/2020, que propõe aumentar as penas para estupradores e oferecer castração química para progressão de regime. Reunindo assinaturas para um requerimento de urgência, Nikolas busca aumentar a pena máxima de estupro de 10 para 30 anos de prisão e oferecer a castração como alternativa para progressão. O projeto também prevê penas mais severas para crimes contra menores de idade. A proposta busca punir os criminosos e não legislar sobre os direitos das vítimas de estupro.

O Hard Rock, popular rede global de hotéis, planeja trazer cassinos para o Brasil caso seja aprovado o projeto de lei que libera os estabelecimentos no país. Com três obras em andamento e planos para o futuro, a rede pretende integrar os cassinos aos hotéis de luxo já em construção em diversas regiões do país, proporcionando um interesse ainda maior nas grandes redes hoteleiras. A proposta será discutida em breve, após vários adiamentos, e tem potencial para transformar o cenário turístico nacional com a chegada dos cassinos da marca Hard Rock.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou de forma apertada um projeto que libera os jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e cassino. Com 14 votos a favor e 12 contra, a proposta estabelece regras para exploração e controle dos jogos, prevendo tributação e taxas às empresas brasileiras. A medida, que enfrentou obstáculos no Senado, permite a prática dos jogos após quase 80 anos de proibição. O texto agora seguirá para o plenário do Senado e, se aprovado, será enviado para sanção presidencial.

Manifestantes se reuniram em Brasília para protestar contra o projeto de lei 1904/24 que equipara aborto a homicídio. O ato pede o arquivamento do projeto, que propõe alterações no Código Penal e estabelece penas mais severas para casos de aborto. Mulheres, coletivos feministas e movimentos da sociedade civil se manifestaram contra a criminalização do aborto, defendendo o direito das mulheres sobre seus corpos. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, também foi criticado pelos manifestantes. O protesto contou com a presença da Polícia Militar e foi marcado por discursos contrários ao texto do projeto de lei.

Um projeto de lei em tramitação acelerada na Câmara dos Deputados gerou intenso debate esta semana. O texto em questão propõe qualificar como homicídio o aborto a partir de 22 semanas de gestação, mesmo em casos de estupro. Em um país onde a cada oito minutos uma mulher é estuprada, a proposta tem gerado reações acaloradas. O projeto tem como objetivo penalizar o aborto tardio e tem sido alvo de críticas e apoios de diferentes setores da sociedade.

A primeira-dama Janja da Silva criticou o projeto de lei na Câmara que prevê pena de homicídio simples para abortos em fetos com mais de 22 semanas, alegando que tal medida ataca a dignidade das mulheres e meninas. Ela enfatizou a importância do Congresso aprovar ações que garantam o acesso ao aborto seguro e legal pelo SUS, nos casos já previstos em lei. Janja ressaltou que o projeto pode resultar em condenações maiores para mulheres que abortarem após um estupro do que para os próprios estupradores, defendendo a proteção e acolhimento das vítimas.

Um projeto de lei que visa taxar em 20% as compras internacionais até US$ 50 preocupa consumidores, especialmente os adeptos de marcas populares online. Conhecida como 'taxa das blusinhas', a proposta de imposto foi aprovada no Senado, tendo que voltar para votação na Câmara dos Deputados. Caso aprovado, seguirá para a aprovação do presidente. O impacto da taxação pode ser significativo, como mostram os cálculos detalhados do IBPT, resultando em um aumento de R$ 48,30 no custo de uma blusa de R$ 200. A medida gera debates sobre concorrência, transparência e impactos sociais e econômicos.

O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o Congresso Nacional tem um prazo de 5 dias para se manifestar sobre o pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para suspender a ação contra a desoneração da folha de pagamentos. O governo solicitou um período de 60 dias para que o Congresso vote um projeto de lei apresentado para tratar do assunto. A intenção é obter a manifestação do Congresso sobre a viabilidade da suspensão e da elaboração do projeto de lei. Por sua vez, o governo quer que o STF suspenda a medida liminar até a decisão do Congresso.